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Projeto:   PL 170   03/04/2003  (ver documento)
Processo:   01-170/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0170-2003
Promovente:   Paulo Frange
Ementa:   O EXECUTIVO FICA OBRIGADO A INCLUIR NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS CLÁUSULA QUE LHES IMPONHA O PAGAMENTO DE 1/12 DO VA- LOR ANUAL DO CONTRATO PARA COBERTURA DE ENCARGOS DOS FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES A ELA CONVENIADAS
Assunto:   ABONO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / CONVENIO / DECIMO TERCEIRO SALARIO / EMPREGADO / ENCARGO TRABALHISTA / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO BENEFICENTE / OBRIGACAO TRIBUTARIA / PAGAMENTO / PARCELA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0336-2004
ver documento Educ0914-2004
ver documento Saude0225-2005
ver documento Fin0199-2006
Tramitação:  
ATM  Recebido em 03/04/2003  Encaminhado em 05/05/2003
CCJ  Recebido em 05/05/2003  Encaminhado em 03/06/2004
EDUC  Recebido em 03/06/2004  Encaminhado em 05/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 06/01/2005  Encaminhado em 24/02/2005
ATM  Recebido em 01/03/2005  Encaminhado em 01/03/2005
SAUDE  Recebido em 02/03/2005  Encaminhado em 05/05/2005
FIN  Recebido em 05/05/2005  Encaminhado em 12/04/2006
SGP21  Recebido em 08/05/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 13/01/2009  Encaminhado em 17/02/2009
SGP2  Recebido em 19/02/2009  Encaminhado em 13/03/2009
PESQUISA  Recebido em 18/03/2009  Encaminhado em 04/05/2010
SGP21  Recebido em 04/05/2010  Encaminhado em 08/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 01/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 17/05/2013
SGP21  Recebido em 17/05/2013  Encaminhado em 09/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2017  Encaminhado em 10/02/2017
SGP22  Recebido em 13/02/2017  Encaminhado em 17/02/2017
SGP21  Recebido em 10/04/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2021  Encaminhado em 11/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 04/08/2023 


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